Responsável por garantir os direitos do cidadão, o acesso à informação como direito humano fundamental. É considerado um remédio constitucional, eficiente e adequado ao serviço público, que visa mitigar a apatia social e a descrença da população na prestação do atendimento institucional. Seu papel fundamental é zelar pelo direito à manifestação e ao acesso à informação ao cidadão, em conformidade com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso à informação).
Criação: 2019
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